Direito Tributário

Direito Tributário é o segmento do Direito que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o Estado. É o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado.

A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

O núcleo especializado presta consultoria e assessoria para obtenção de incentivos fiscais, alcance de regimes especiais de tributação, parcelamentos e similares, acompanhamento legislativo de projetos de legislação fiscal, bem como atuação no contencioso administrativo e judicial.